Termos de uso da Ledger Extension
Boas-vindas à Ledger Extension.
A Ledger Extension é operada pela LEDGER SAS, uma société par actions simplifiée francesa (sociedade anônima simplificada) com capital social de € 1.463.294, com sede social em 1 rue du Mail, 75002 Paris, registrada no Registro de Comércio e Empresas de Paris sob o número SIREN 529 991 119 (número de IVA intracomunitário: FR03529991119) (“nós”, “nos” ou “Ledger”).
Estes termos de uso (“Termos”) são o acordo juridicamente vinculante entre você (“você” ou “Usuário”) e a Ledger, que rege seu acesso e uso da Ledger Extension. Ao usar a Ledger Extension, você reconhece e aceita estes Termos. Nossa Política de privacidade está aqui incorporada em referência a estes Termos e expressamente reconhecida e aceita por você.
1. Apresentação
A Ledger Extension permite que você conecte seu dispositivo Ledger a aplicativos Web3 e plataformas de NFTs a partir do seu navegador. A tecnologia Ledger Extension foi projetada para:
Facilitar suas interações com aplicativos Web3 e plataformas de NFTs usando seu dispositivo Ledger;
Permitir que você visualize os detalhes de sua transação antes de assiná-la, graças ao nosso recurso de resumo de transações;
Ajudar a prevenir golpes analisando os contratos inteligentes com os quais você interage e alertando você sobre a detecção de qualquer contrato inteligente suspeito.
2. Elegibilidade
Antes de usar a Ledger Extension, você nos declara que você:
é legalmente capaz de celebrar contratos ou acordos vinculantes e que, se você estiver celebrando estes Termos em nome de uma entidade, você tem autoridade legal para vincular tal entidade;
NÃO está em, ou sujeito a, quaisquer listas de sanções comerciais ou econômicas, tais como (mas não limitado a) a lista de sanções do Conselho de Segurança da ONU, designação como “Nacional Especialmente Designado” pelo OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA) ou colocado na “Lista de Pessoas Negadas” do Departamento de Comércio dos EUA, ou em qualquer lista mantida pela União Europeia ou seus Estados Membros, ou por outra autoridade governamental aplicável;
NÃO está localizado nem reside em qualquer país sob sanções ou sujeito a leis ou regulamentos sob os quais é ilegal.
3. Compatibilidade
A Ledger Extension oferece suporte a determinados navegadores e é compatível com certas carteiras hardware Ledger (“Dispositivo(s) Ledger”) e softwares cuja lista está disponível aqui. A lista de dispositivos Ledger e softwares compatíveis mudará de tempos em tempos e será atualizada para informar você sobre quaisquer alterações. Você entende e concorda que atualizar softwares regularmente pode ser necessário para usar a Ledger Extension.
4. Segurança
Verificações Web3. A tecnologia Ledger Extension foi projetada para ajudar a prevenir golpes graças ao seu recurso de “Verificação Web3”. Esse recurso fornece a você, permitindo sua revisão, certas informações e dados sobre o contrato inteligente e/ou site com o qual você escolhe interagir usando a Ledger Extension. Por exemplo, a tecnologia Ledger Extension cruzará os dados e informações disponíveis de um contrato inteligente com um banco de dados comunitário de sites conhecidos por phishing e fraudes e alertará seus usuários sobre certas informações que podem acionar a indicação de golpes, como: interações pela primeira vez, contratos inteligentes recentes, tipo de endereço com o qual você interage, interações que envolvem a transferência de todos os seus ativos, etc. Para saber mais sobre Verificações Web3, recomendamos que consulte as informações aqui. A Ledger não garante nem declara que suas interações com quaisquer aplicativos Web3, plataformas de NFTs ou qualquer contrato inteligente estejam livres de quaisquer e/ou todas as fraudes ou ataques de phishing. Você reconhece e concorda que você interage com aplicativos e plataformas Web3 por sua conta e risco, mesmo ao usar a Ledger Extension.
Conectando sua carteira. NÃO CONFIE, VERIFIQUE. Você pode acessar e usar a Ledger Extension conectando seu dispositivo Ledger. A integridade do software, especialmente quando conectado à internet, é muito difícil de verificar. O modelo de segurança da Ledger depende de uma tela confiável. Como sua carteira hardware está offline, isso permite que você verifique as informações do contrato inteligente e os dados de transação relacionados exibidos na tela sem estar sujeito a hackers na internet. Para saber mais sobre “assinatura transparente”, leia este artigo. Você é a única pessoa responsável por verificar se as informações exibidas na tela do seu Dispositivo Ledger são precisas e consistentes com a sua intenção antes de assinar uma transação. Esteja ciente de que certos aplicativos e plataformas Web3 não permitem assinatura transparente, mesmo ao usar a Ledger Extension. Você reconhece e concorda que você interage com aplicativos e plataformas Web3 por sua conta e risco, mesmo ao usar a Ledger Extension.
Protegendo as credenciais da sua carteira. A Ledger não tem acesso nem armazena senhas, frases de recuperação, frases sementes, chaves privadas, passphrases, histórico de transações, códigos PIN nem outras credenciais associadas à sua carteira. A menos que você se inscreva em um serviço de recuperação externo, ninguém tem condições de ajudar você a recuperar seus ativos. Você é a única pessoa responsável por lembrar, armazenar e manter suas credenciais em um local seguro, longe de olhares curiosos. Qualquer terceiro com conhecimento de uma ou mais de suas frases de recuperação ou código PIN pode obter o controle de suas chaves privadas e, portanto, roubar seus ativos digitais (incluindo seus NFTs) sem qualquer possibilidade de você ou a Ledger recuperá-los. Para saber mais sobre como usar e proteger sua frase de recuperação, recomendamos que você visite ledger.com (em particular esta página), a seção “Aprender” no Ledger Live e o site do nosso canal de suporte.
5. Responsabilização pelos riscos
Riscos inerentes com Blockchain. As transações que você realiza usando a Ledger Extension são confirmadas e registradas em redes blockchain. Essas redes são redes descentralizadas peer-to-peer administradas por terceiros independentes, os quais a Ledger não possui, não controla e não opera. Não temos controle sobre as redes blockchain e, portanto, não podemos e não garantimos que suas transações serão confirmadas e processadas. Você reconhece que a Ledger não armazena, envia nem recebe nenhum ativo em seu nome e você concorda que as transações que você configura usando a Ledger Extension podem falhar ou podem ser consideravelmente atrasadas pelas redes blockchain subjacentes. Os protocolos de blockchain estão sujeitos a alterações: mudanças de blockchain, hard forks ou outras alterações na blockchain, uma falha ou cessação da blockchain ou da sua criptomoeda subjacente ou uma mudança na forma como as transações são confirmadas na blockchain podem ter efeitos adversos não intencionais em todas as blockchains que utilizam essas tecnologias ou tecnologias similares, incluindo quaisquer NFTs. Tais mudanças podem ter consequências em suas características-chave, incluindo mas não limitando-se à sua disponibilidade, nome, segurança, valor de mercado ou a forma como operam. A Ledger não terá qualquer responsabilidade perante você ou terceiros por quaisquer reclamações ou danos que possam surgir como resultado de quaisquer pagamentos ou transações que você realize usando a Ledger Extension.
Riscos financeiros. Tokens digitais são mercados de alto risco e volatilidade. Variações nos preços de tokens digitais podem afetar negativamente o valor de quaisquer ativos digitais que você possui, incluindo NFTs, e não há garantia de que seus ativos terão ou manterão qualquer valor. Você aceita e reconhece que a Ledger não é responsável pelos riscos envolvidos em realizar qualquer transação com qualquer aplicativo Web3, marketplace de NFT ou terceiros, usando a Ledger Extension.
Impostos. Transações envolvendo tokens digitais podem ser consideradas eventos fiscais de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, sob os quais você está sujeito à tributação. É sua exclusiva responsabilidade cumprir tais leis e regulamentos aplicáveis.
Riscos regulatórios. Os regulamentos que regem as tecnologias de blockchain, criptomoedas e tokens são incertos e sujeitos a mudanças em todo o mundo. Você aceita e reconhece que a Ledger não tem qualquer responsabilidade em relação a mudanças no regime regulatório que rege as tecnologias de blockchain, criptomoedas e tokens em qualquer jurisdição, ou qualquer política que afete o uso e o valor de seus ativos.
Saiba mais sobre ativos digitais e os riscos envolvidos. Antes de usar a Ledger Extension, recomendamos que você entenda e aprenda mais sobre ativos digitais e os riscos envolvidos. Podem existir riscos adicionais que não previmos ou não identificamos nestes Termos. Antes de usar a Ledger Extension, nós encorajamos você a avaliar cuidadosamente se sua situação financeira e sua tolerância ao risco é compatível com tal uso. Para evitar dúvidas, você concorda que a Ledger não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda ocorrida como consequência dos riscos destacados nesta seção e/ou sua falha em seguir as recomendações aqui contidas.
6. Uso aceitável
Licença de Usuário. Como usuário da Ledger Extension, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não comercial, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Ledger Extension. Qualquer uso da Ledger Extension que não seja especificamente autorizado nestes Termos, sem nossa permissão prévia por escrito, é estritamente proibido e pode resultar na rescisão imediata de sua licença para usar a Ledger Extension.
Não causar danos. Você concorda em (i) não distribuir nenhum vírus ou outro código malicioso de computador através dos sistemas da Ledger, (ii) não usar nenhum robô, spider, crawler, scraper ou outros meios ou interfaces automatizados não fornecidos por nós para acessar a Ledger Extension ou para extrair dados, (iii) não fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas e (iv) não tomar qualquer ação que possa impor uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura ou de qualquer um de nossos provedores terceirizados. A menos que expressamente autorizado e acordado por escrito, você não tentará (v) modificar, alterar ou criar trabalhos derivados da Ledger Extension, (vi) fazer engenharia reversa, desmontar ou descompilar a Ledger Extension (exceto na medida em que a lei aplicável não permite esta restrição), (vii) sublicenciar a Ledger Extension.
Não burlar nossa segurança. Você concorda em não violar, burlar ou tentar violar ou burlar quaisquer medidas que possamos usar para impedir ou restringir o acesso à Ledger Extension, incluindo, sem limitação, quaisquer Dispositivos Ledger conectados à Ledger Extension, contas, sistemas de informação ou redes.
Não infringir a lei. Você declara e garante que não violará nenhuma lei aplicável ao usar a Ledger Extension. Você concorda que não usará a Ledger Extension para pagar, apoiar ou de outra forma se envolver em atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando a fraude, apostas ilegais, lavagem de dinheiro ou atividades terroristas. Você também concorda em não incentivar nem induzir terceiros a se envolverem em qualquer uma das atividades proibidas por esta seção.
Não interferir. Você concorda que não usará ou tentará usar o Dispositivo Ledger de outro usuário sem autorização, nem usará a Ledger Extension de qualquer maneira que possa interferir, interromper ou afetar negativamente o uso da Ledger Extension por outros usuários, ou que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento da Ledger Extension de qualquer forma.
Propriedade Intelectual. Você reconhece e concorda que, com exceção do conteúdo, documentação, assim como códigos fonte e de objetos liberados ou de qualquer forma disponibilizados de acordo com acordos de licença pública, código aberto, MIT, ou outros esquemas de licença não proprietários usados pela comunidade Ledger, A Ledger (ou qualquer um de seus licenciantes) detém todos os direitos autorais, marcas registradas, know-how ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual em relação ao software, texto, vídeo, áudio, arte, logotipos, layout, bem como a aparência e o aspecto relativos à Ledger Extension (doravante os “Materiais”). Você pode visualizar, imprimir e/ou baixar uma cópia dos Materiais de propriedade da Ledger Extension somente para seu uso pessoal, informativo e/ou não comercial, desde que você cumpra com todos os avisos de copyright e outros avisos de propriedade. As marcas registradas, marcas de serviço e logotipos da Ledger e outros usados na Ledger Extension (“Marcas Registradas”) são de propriedade da Ledger e de seus respectivos proprietários. É estritamente proibido o uso dessas marcas registradas sem nossa autorização expressa por escrito ou sem a autorização de seus proprietários.
7. Garantias e Isenções de Responsabilidade
Isenções de Garantias. VOCÊ USA A LEDGER EXTENSION POR SUA CONTA E RISCO. EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRÁRIO E FORNECIDO POR ESCRITO PELA LEDGER, A LEDGER EXTENSION É FORNECIDA “TAL COMO SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL” SEM GARANTIAS NEM CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A LEDGER E SUAS AFILIADAS E SEUS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, COLABORADORES, REPRESENTANTES, DIRETORES E AGENTES (COLETIVAMENTE, “REPRESENTANTES”) NÃO GARANTEM QUE A LEDGER EXTENSION (I) ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS, (II) SERÁ ININTERRUPTA, PONTUAL, SEGURA OU LIVRE DE ERROS, (III) OS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS A PARTIR DO USO DA LEDGER EXTENSION SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS, OU QUE (IV) A QUALIDADE DA LEDGER EXTENSION ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS. A LEDGER EXTENSION NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE O CONTEÚDO DA LEDGER EXTENSION SEJA PRECISO, COMPLETO, CONFIÁVEL, ATUAL OU LIVRE DE ERROS.
Limitação de Responsabilidade. NADA NESTES TERMOS LIMITA A RESPONSABILIDADE DA LEDGER POR (A) FRAUDE, CONDUTA DOLOSA E SE EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL, NEGLIGÊNCIA GRAVE; (B) MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADO PELA SUA NEGLIGÊNCIA; OU (C) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA PELA LEI. À MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ EXPRESSAMENTE COMPREENDE E CONCORDA QUE:
A LEDGER, SUAS AFILIADAS, EXECUTIVOS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES E COLABORADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS A, DANOS POR PERDA DE LUCROS, BOA-FÉ, USO, DADOS, CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE: (I) O USO OU INCAPACIDADE DE USO DA LEDGER EXTENSION; (II) QUALQUER MUDANÇA FEITA NA LEDGER EXTENSION OU QUALQUER SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA LEDGER EXTENSION OU QUALQUER PARTE (III); O ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; (IV) A EXCLUSÃO, CORRUPÇÃO OU FALHA EM ARMAZENAR E/OU ENVIAR OU RECEBER SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS NA OU ATRAVÉS DA LEDGER EXTENSION;
EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE AGREGADA MÁXIMA DA LEDGER DECORRENTE DE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADA A ESTES TERMOS, OU O USO OU ACESSO À LEDGER EXTENSION, EXCEDERÁ US$ 100.
8. Indenização
Na medida permitida pela lei aplicável, você indenizará e isentará a Ledger e suas afiliadas, diretores, executivos, representantes, colaboradores e agentes de e contra todas e quaisquer reivindicações, demandas, responsabilidades, danos, penalidades, multas, impostos, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais) decorrentes de ou em conexão com qualquer violação destes Termos ou seu uso não autorizado da Ledger Extension.
9. Direitos de rescisão
Você concorda que a Ledger, a seu exclusivo critério, poderá suspender ou cancelar seu acesso ou uso da Ledger Extension e remover e descartar qualquer conteúdo dentro da Ledger Extension, por qualquer razão, incluindo, sem limitação, se a Ledger acreditar que você violou ou agiu de forma inconsistente com as palavras ou espírito destes Termos. Qualquer suspeita de atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal pode ser motivo para o encerramento de seu uso da Ledger Extension e pode ser encaminhada às autoridades de aplicação da lei apropriadas. A Ledger também pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, interromper o acesso à Ledger Extension, ou a qualquer parte dela, com ou sem aviso prévio. Você concorda que qualquer rescisão de seu acesso à Ledger Extension sob qualquer disposição destes Termos poderá ser efetuada sem aviso prévio e que a Ledger não será responsável perante você ou qualquer terceiro por qualquer rescisão de tal acesso.
10. Mudanças
Alterações à Ledger Extension. Reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar a Ledger Extension, parcial ou totalmente, ou adicionar, remover ou alterar qualquer funcionalidade da Ledger Extension de tempos em tempos.
Alterações nestes Termos. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de tempos em tempos. Disponibilizaremos os Termos atualizados em nosso Website. Verifique os Termos periodicamente para estar ciente de alterações. Quaisquer alterações aos Termos serão aplicadas na data em que forem feitas e seu uso contínuo da Ledger Extension constituirá sua aceitação dos Termos atualizados.
11. Lei Vigente
Estes Termos devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis da França, sem levar em conta os princípios de conflito de leis. Qualquer disputa, controvérsia, diferença ou reivindicação que surgir de ou estar relacionada a estes Termos, incluindo a existência, validade, interpretação, exercício, violação ou rescisão do mesmo ou qualquer disputa relacionada a elas deve ser submetida e finalmente resolvida pelos tribunais competentes de Paris, França.
12. Diversos
Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inaplicável por qualquer razão, essa disposição será aplicada até o máximo permitido por lei e de outra forma considerada separada destes Termos e não afetará a validade e a aplicabilidade de quaisquer disposições restantes. Você concorda que o não exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos por parte do Cliente não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Você não pode atribuir estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Ledger, mas a Ledger pode atribuir ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem restrições.
Os Termos foram traduzidos e disponibilizados em diferentes idiomas. Não obstante sua tradução, você concorda que, no evento de uma disputa surgir de ou estar relacionada a estes Termos, apenas a versão inglesa destes Termos deve prevalecer e ser usada como referência.