TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Boas-vindas a Ledger.com.

Os produtos da marca Ledger ("Produtos Ledger"), bem como os produtos de terceiros (em conjunto, os "Produtos") e serviços associados estão disponíveis para compra neste website em www.ledger.com ou www.ledgerwallet.com (nosso “Website”).

Você está prestes a fazer uma compra no Site – excelente notícia!

Gostaríamos de chamar sua atenção para o fato de que a Ledger está colaborando com a Global-e na ofertas e vendas dos Produtos e serviços associados disponível no Website. A Global-e é a parceira de facilitação de vendas da Ledger e opera este Website. A Ledger tem um contrato com a Global-e, permitindo que a Global-e atue como o operador comercial.

Isso significa que a Global-e é a empresa Vendedora das compras feitas no Website. Abaixo, você encontrará os termos que se aplicam ao contrato de vendas entre você e a Global-e. Trabalhar com a Global-e permite que a Ledger ofereça, em diversos países, a possibilidade de fechar compras de Produtos na sua moeda local e por um preço final que já inclua impostos aplicáveis (como o IVA), além de taxas e custos da entrega internacional, e, quando disponíveis para pré-pagamento, as tarifas de importação, encargos e taxas similares que possam ser impostas pelo país de destino.

Mas note que a Ledger continua a controlar a produção, empacotamento, manejo de Produtos e logística, suporte ao cliente, serviços de pós venda, etc., dos Produtos da Ledger

Antes que você assine o contrato de vendas com a Global-e, nós queremos lhe informar o seguinte:

Observação: os Produtos Ledger requerem atenção especial. Leia atentamente as informações a seguir:

SEGURANÇA E ATUALIZAÇÕES DE PRODUTOS LEDGER

Protegendo seus produtos Ledger e manter sua frase de recuperação segura

Sua frase de recuperação é única. Ela só é comunicada a você uma única vez, ao ativar seu Produto Ledger pela primeira vez. Ela consiste em uma sequência aleatória de 24 palavras.

Sua frase de recuperação lhe permite acessar, em todas as circunstâncias, as chaves privadas que dão acesso aos seus criptoativos. Você pode precisar dele a qualquer momento:

• Se você perder seu Produto Ledger ou ele for roubado

• Se seu Produto Ledger se avariar ou for acidentalmente danificado

• Se você esquecer o PIN de acesso ao seu produto Ledger

• Se houver uma atualização de firmware, especialmente por razões de segurança

• Se você precisa recuperar seus criptoativos para migrá-los para outro tipo de carteira

• ou por qualquer outro motivo…

Sua frase de recuperação é um componente essencial do sistema de segurança para o conteúdo sensível armazenado em seu Produto Ledger. Ela deve ser guardada em segredo a todo momento.

Se suas 24 palavras forem acidentalmente perdidas ou reveladas, é importante notar que:

• Por razões de segurança, a Ledger não possui cópias de segurança (“backups”) de suas 24 palavras;

• Talvez você não consiga mais acessar seus Criptoativos – permanentemente;

• Você corre o risco de que qualquer pessoa (munida de suas 24 palavras) acesse seus criptoativos a fim de apropriar-se indevidamente deles e associá-los com sua própria chave privada.

Para saber mais sobre usar e proteger suas 24 palavras, visite o Website da Ledger regularmente, incluindo à seção dedicada da Ledger Academy “O que é uma frase de recuperação” ou a nossa plataforma de suporte “Perdi minha frase de recuperação de 24 palavras”.

Atualizações dos elementos digitais contidos nos Produtos Ledger

A Ledger pode fornecer atualizações de tempos em tempos.

As atualizações propostas pela Ledger podem ter uma variedade de propósitos, tais como tratar de possíveis violações ou incidentes de segurança ou desenvolver recursos.

A Ledger sempre o informará você sobre a disponibilidade, finalidade e condições de instalação de suas atualizações.

Se uma atualização for necessária para manter seu item em conformidade (por exemplo, uma atualização de segurança), você deverá instalá-lo dentro de um prazo razoável usando as instruções fornecidas pela Ledger.

Para encontrar todos os nossos conselhos e ficar por dentro das nossas últimas atualizações, visite nosso site ledger.com

DADOS PESSOAIS

Como parte de suas atividades, a Ledger (assim como a Global-e, ver os Termos e Condições da Global-e) pode processar e coletar dados pessoais sobre você (“Dados”).

Como controladora de dados, a Ledger (e a Global-e — veja abaixo os Termos de Venda da Global-e) processa os dados em conformidade com as disposições da lei francesa n°78-17 de 6 de janeiro de 1978, conhecida como “loi informatique et libertés”, conforme emenda, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).

As informações sobre como a Ledger usa seus Dados e cujos cookies são usados no Website podem ser encontradas em nossa Política de Proteção de Dados Pessoais e em nossa Política de Cookies.

Veja também:

• Política de Privacidade da Ledger disponível em https://www.ledger.com/pt-br/privacy-policy

• Política de Privacidade da Global-e disponível em https://www.global-e.com/consumer-privacy-policy

• Termos de Uso do site da Ledger disponível em https://shop.ledger.com/pt-br/pages/website-terms-of-use

TERMOS DE VENDA GLOBAL-E

Conforme utilizado nos Termos e Condições Gerais de Venda, “Nós”, “Nosso” ou “Nossos” referem-se à Global-e.

Estes termos e condições gerais de venda destinam-se a clientes que efetuarem compras como usuários finais. Se você deseja comprar Produtos para fins de revenda, entre em contato com a Ledger em sales@ledger.fr.

Estes Termos e Condições Gerais de Venda (“Condições da Global-e” ou estes “Termos”) definem os diretos e obrigações das partes em conexão com a venda dos Produtos e serviços associados neste Website e somente neste Website.

ARTIGO 1 – INTRODUÇÃO – IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR

A Global-e France SAS é uma French société par actions simplifiée (sociedade por ações simplificadas) com capital social de €10.000, com sede social em 320 rue Saint-Honoré, 75001, Paris, França, registrada no Registro de Comércio e Empresas de Paris sob o número SIREN 818 358 459) (“Global-e” ou o “Vendedor”).

Note que se você está localizado nos EUA, México ou Canadá, então seu "Vendedor" (e "Global-e" referida abaixo) é a GLOBAL_E US INC, uma empresa de Delaware com sede comercial em 200 West 41st Street New York, New York 10018.

ARTIGO 2 – DEFINIÇÕES

ARTIGO 3 – PEDIDOS

Para comprar Produtos e serviços associados neste Website, você deve estar comprando as mercadorias para seu uso pessoal e não para revenda, distribuição ou qualquer outra atividade comercial. Se você for uma pessoa física, você deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e ter a capacidade legal para firmar contratos. Se você fizer um pedido em nome de uma empresa ou outra entidade legal (por exemplo, uma associação), você confirma que tem autoridade para agir em nome dessa entidade e que essa entidade aceita os termos das Condições da Global-e.

É sua responsabilidade determinar e selecionar os Produtos e serviços associados adequados às suas necessidades e seguir o processo de compra no Website.

Para ajudar a escolher o Produto certo para você, a Ledger projetou nosso Website de modo que você possa obter facilmente as informações necessárias sobre os recursos, compatibilidade (hardware e software) ou interoperabilidade dos Produtos.

Os Produtos da Ledger foram projetados pela Ledger para permitir que você proteja e gerencie seus criptoativos com facilidade.Antes de usar os Produtos Ledger, é importante entender completamente os riscos específicos e as regras operacionais do universo dos criptoativos. Para ajudar você com isso, a Ledger também oferece a Ledger Academy. Você encontrará uma variedade de informações muito úteis, além de informações detalhadas sobre os Produtos Ledger.

Se você ainda tem perguntas, não hesite em entrar com contato com o Suporte Ledger, a equipe da Ledger está aqui para lhe ajudar. Assim que seu carrinho estiver cheio, complete as suas compras seguindo as instruções oferecidas em cada passo. Então, verifique se o resumo do pedido está certo antes de selecionar o botão de “Confirmar Pedido” (cada um, um “Pedido”). Um e-mail de confirmação será então enviado para você (“Confirmação do Pedido”).

O Pedido está sujeito a verificações de fraude e outras verificações regulatórias obrigatórias e, em particular, a verificação em relação às listas de dos Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas do OFAC e Ativos Congelados, mantidas pela Direction General du Trésor da França em aplicação do Artigo L.562-1 e subs. do “Code Monétaire et Financier” francês (Código Monetário e Financeiro) (coletivamente conhecido como ‘Verificação das Partes Recusadas’). Também pode ser necessário que você forneça verificações e informações adicionais antes de e como uma condição para o aceite de qualquer Pedido (principalmente se houver suspeita de que a identidade, endereço, endereço de e-mail e/ou informações de pagamento foram usadas de forma fraudulenta ou de forma não autorizada).

Em certas circunstâncias seu Pedido pode ser recusado ou cancelado (completa ou parcialmente), antes ou depois de que uma Confirmação de Compra seja recebida. Por exemplo, podemos, a nosso exclusivo critério, recusar ou cancelar (completa ou parcialmente), quaisquer Pedidos que não completem com sucesso as verificações supracitadas de fraude e regulatórias, quaisquer Pedidos anormais, quaisquer pedidos suspeitos de terem sido feitos de má fé, Pedidos que não tenham sido feitos por Consumidores, Pedidos no quais as informações de pagamentos fornecidas por você não possam ser verificadas ou se um produto ou serviço associado incluído no Pedido estiver indisponível.

Nós também nos reservamos o direito, ao nosso próprio critério, de recusar ou cancelar um Pedido (inteiro ou parcialmente) no caso de circunstâncias comprovadas ou suspeitas (relacionada a nós, a você ou a qualquer terceiro) ou em caso de boa-fé, erro autêntico ou honesto, confusão ou mal-entendido (um “Erro”) onde sem tal Erro o Pedido teria sido aceito ou enviado e um contrato de venda de Produto(s) e serviços associados referente ao Pedido tenha sido celebrado. Um exemplo poderia ser o preço suspeitosamente baixo de um item que de outra forma custaria significativamente mais e não em um contexto de um ‘desconto’ ou promoção especial. Nós não teremos nenhuma obrigação de honrar um Pedido em tais circunstâncias errôneas.

Em cada um dos eventos descritos acima onde o Pedido seja cancelado ou recusado, você será reembolsado de acordo com estes termos (desde que seu pagamento tenha sido bem sucedido).

Não somos obrigados a fornecer a você um motivo para recusar ou cancelar qualquer Pedido, ainda que nós possamos fazê-lo a nosso próprio critério.

Quando o(s) produto(s) for(em) enviado(s), você receberá uma confirmação acompanhada da fatura.

A seu exclusivo critério, nós podemos aplicar restrições de quantidade aos pedidos feitos no Website. Caso pretenda adquirir os Produtos em maiores quantidades, entre em contato com a Ledger.

ARTIGO 4 – PREÇOS E PROMOÇÕES

Os preços faturados para os Produtos e serviços associados são os preços exibidos na página de pagamento do Website no momento em que você confirmar seu pedido, após tê-lo verificado (e modificado se necessário). Os preços expressos em criptomoeda são os preços fornecidos pelo nosso fornecedor de taxas de câmbio no momento do pedido.

Nós nos reservamos o direito de alterar o preço dos Produtos e serviços associados exibidos no Website a qualquer momento, sem aviso prévio, antes que uma compra seja feita.

Nossos preços são fornecidos a você antes de impostos e/ou depois de impostos. Note que o preço exibido na página inicial do Website é uma estimativa com base em seu endereço IP e localização geográfica e pode ser diferente do preço final exibido na página de pagamento.

Descontos, ofertas em grupo ou outras promoções (doravante “Promoções”) podem ser disponibilizados periodicamente no Website. Salvo quando especificado o contrário, estas Promoções não são cumulativas. Promoções e códigos promocionais só podem ser aplicados a determinadas linhas de Produtos e serviços associados.

Impostos aplicáveis

• Para determinados países (como os da União Europeia, alguns estados dos Estados Unidos, Suíça, Japão, Canadá e Austrália), o preço a ser pago inclui impostos (inclui impostos aplicáveis, como IVA, imposto sobre vendas, imposto sobre bens e serviços ou qualquer outro impostos ao consumidor). Para países fora desses territórios, o preço indicado exclui impostos.

• Se o seu endereço de IP não corresponder ao seu endereço de entrega ou se você residir em uma região da União Europeia onde as regras de IVA não se aplicam (veja: https://taxation-customs.ec.europa.eu/territorial-status-eu-countries-and-certain-territories_pt), o preço cobrado pode ser diferente do preço exibido na página inicial. O preço final que será faturado é exibido no momento do pagamento, dependendo do local de entrega e da moeda selecionada.

• Observe que a Global-e não oferece serviços de reembolso de impostos – portanto, se o preço do Produto e serviços associados incluir impostos, você não poderá pedir o IVA de volta nem qualquer outro imposto depois.

Tarifas aduaneiras

Podemos lhe oferecer que você pague antecipadamente os impostos e taxas no fechamento do pedido. Nem todos os Produtos e nem todos os destinos são compatíveis com o pré-pagamento de impostos e taxas e nós não podemos garantir que o seu Pedido será elegível para tal pré-pagamento. O fechamento do pedido irá fornecer os detalhes, discriminar os itens ou indicar se o preço pago incluiu ou não os impostos e taxas antes de completar e fechar o seu Pedido.

Se taxas e impostos não foram pagos quando você fez seu pedido, seja porque você decidiu ou porque o pré-pagamento não estava disponível no destino da entrega (ou por qualquer outro motivo): (a) informamos você que a quantia de encargos e impostos exibida na opção de pré-pagamento na finalização da compra é apenas uma estimativa e pode não refletir a quantia de taxas e impostos realmente cobrada de você pelo corretor, transportador ou autoridade relevante, cuja quantia pode ser maior do que a estimativa; e (b) você será inteiramente responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos aplicáveis diretamente à autoridade relevante, conforme determinado e avaliado por tais autoridades. A Global-e e a Ledger não serão responsáveis em relação ao supracitado. Além disso, se você falhar em pagar qualquer taxa ou imposto sem motivo razoável, fazendo com que a responsabilidade recaia sobre nós ou qualquer terceiro (incluindo a Ledger), a quantia de tais taxas e impostos pode ser deduzida de qualquer reembolso ou outras quantias que você possa reivindicar. 

A Global-e pode contratar corretores alfandegários ou usar representantes fiscais para atuar em nome dela ou no seu para os propósitos de liberar o Pedido no mercado. Também podemos atuar como, ou usar nossos afiliados intragrupo como, um "declarante alfandegário" para liberar o Pedido no mercado em nosso nome, mas em seu interesse. Seu aceite dessas Condições Gerais constitui um consentimento e autorização para tais corretores alfandegários, representantes fiscais ou afiliados intragrupo para atuarem em seu interesse (como um agente, declarante ou conforme aplicável) para: (a) transacionar com as autoridades aplicáveis, (b) completar, enviar e executar documentos relacionados em seu interesse em relação à importação e liberação de Produtos, (c) facilitar o pagamento de taxas e impostos e desembaraço alfandegário; e (d) se aplicável, devolver tais Produtos (sujeito a essas Condições Gerais). 

Você (e não a Global-e ou qualquer um em nome dela) será totalmente responsável por reivindicar a devolução de qualquer taxa ou imposto à autoridade aplicável, não importa qual o processo de pagamento realizado, na medida do possível, em casos de devolução ou qualquer outra circunstância elegível. A Global-e e a Ledger não serão responsáveis por essas solicitações de reembolso. 

Se você decidiu não fazer o pré-pagamento de taxas e impostos, ou falhou em pagar taxas e impostos, ou se recusou a aceitar o Produto que não estava de acordo com o devido procedimento de cancelamento sob essas Condições Gerais, em cada caso resultando na devolução do Produto ou necessidade de sua devolução, então, além do acima exposto, você poderá ser responsável pelos custos e encargos de devolução e poderá não receber um reembolso pelos custos de envio pagos por você para a entrega. Você também poderá ser cobrado por custos adicionais diretos ou indiretos resultantes de tal falha ou recusa.

Custos de envio

Os preços exibidos dos Produtos excluem os custos de envio, a menos que especificados explicitamente no Website. Os custos de envio incluem o processamento do pedido e os custos de entrega. Estes custos podem variar em função do tamanho, peso da remessa, escolha do transportador e endereço de entrega e são calculados com precisão no momento do pedido. Os custos de envio aplicáveis são adicionados durante o processo de pedido, dependendo do método de entrega escolhido, e são especificados na página de resumo antes da validação final do seu pedido.

ARTIGO 5 – RETENÇÃO DE TÍTULO – PAGAMENTO

A quantia total é faturada no momento do Pedido. O pagamento é feito no momento do Pedido antes do envio.

O pagamento é feito usando uma das formas de pagamento aceitas pela Global-e.

Dependendo da sua localização, o pagamento pode ser feito a um afiliado intragrupo (listado aqui) e tal pagamento constituirá um pagamento a nós e desobrigará você dos seus pagamentos em relação ao Pedido e compra dos Produtos subjacentes

Podemos não conseguir controlar cobranças adicionais, taxas (como taxa de transação estrangeira ou taxa internacional) ou sobretaxas impostas pelo seu próprio banco, emissora do cartão ou método de pagamento selecionado por você. Podemos não ter conhecimento prévio da aplicabilidade de tais taxas ou sobretaxa, nem a Global-e pode ter alguma forma de mitigar isso, pois isso depende exclusivamente do relacionamento e termos comerciais entre você e o banco, emissora do cartão ou método de pagamento e suas próprias políticas. O único compromisso da Global-e nesse assunto é adquirir a quantia especificada na finalização da compra na sua moeda selecionada.

A Global-e leva a proteção dos seus dados de pagamento a sério, mas podemos não ser capazes de impedir e não podemos ser responsabilizados pela perda que você possa sofrer se um terceiro conseguir acesso não autorizado aos seus dados de pagamento ao acessar ou comprar no Website.

Você reconhece e concorda que: (i) a Global-e usará um de seus provedores de processamento de pagamentos de terceiros ("Processador de pagamentos") para processar seu pagamento (enquanto a Global-e atua como o operador comercial), usando o método de pagamento que você selecionou ao fechar a compra e poderá usar as ferramentas, tecnologia ou os serviços dos Processadores de pagamento para processar em seu nome; e (ii) você fornecerá informações válidas e atuais sobre você. 

Se o método de pagamento que você selecionou para o Pedido suportar o mecanismo de pré-autorização (por exemplo, a maioria dos cartões de crédito/débito), então, quando você fizer o Pedido, a quantia aplicável será apenas autorizada e você será cobrado dentro de 5 dias a partir da data do Pedido ou assim que o Produto for enviado a você, o que acontecer primeiro. 

Se o método de pagamento que você selecionou não suportar o mecanismo de pré-autorização, a cobrança será imediata após fazer o pedido (observando, no entanto, que os métodos de pagamento específicos podem suportar um tempo diferente e podemos não saber ou não estar no controle desse tempo, se aplicável. Verifique os termos de serviço do seu método de pagamento selecionado para obter mais detalhes). Observe que você será cobrado a quantia total do pedido mesmo se seu pedido for enviado em partes ou se for uma "pré-encomenda" ou tipo de pedido semelhante.

A Global-e retém a propriedade de cada Produto entregue até que a Global-e receba o pagamento integral da quantia devida pelo referido Produto, sujeito ao recebimento de tal pagamento, a propriedade dos Produtos comprados é transferida da Global-e a você antes da importação. Em caso de não pagamento ou pagamento irregular, a Global-e reserva-se o direito, após o registro, de suspender ou cancelar o pedido e/ou entrega.

O extrato da transação (com a sua forma de pagamento escolhida) referente ao Pedido que você fez conosco, será essencialmente parecido com isto: **Global-e//Ledger**.

Pagamento por fatura com a Klarna: em cooperação com a Klarna, apenas em certas jurisdições, pode ser ofertado a você a oportunidade de comprar o Produto usando a Klarna como método de pagamento. Os termos e condições que se aplicarão ao pagamento por fatura com a Klarna podem ser encontrados aqui, observando que o alemão (e não o inglês) é a linguagem governante e obrigatória de tais termos e condições. A elegibilidade para usar a Klarna como método de pagamento será determinada pela Klarna a seu próprio critério e a Global-e não aceita qualquer responsabilidade à respeito do uso de Klarna como método de pagamento. Se você escolher comprar o seu Produto usando o pagamento por fatura com a Klarna, você estará compartilhando seus dados pessoais com a Klarna e os termos da política de privacidade da Klarna serão aplicáveis ao uso por eles das suas informações pessoais. A Global-e não terá qualquer responsabilidade pelo uso deles dos seus dados pessoais.

Pagamento com dinheiro na entrega: se estiver disponível no seu destino, pode ser oferecido a você o pagamento na entrega (“COD”) como um dos métodos opcionais de pagamento. Nesse caso, esteja ciente de que a quantia máxima que pode ser paga usando um COD é limitada de acordo com as leis locais aplicáveis no destino e, podem não estar limitadas pela Ledger de acordo com as suas políticas ou o transportador. Os Produtos somente serão entregue a você, mediante a assinatura de um recibo de entrega por você e ao pagamento da quantia total do Pedido.

Ao usar o PayPal/PayPal Express como forma de pagamento (se disponíveis), a quantia total da sua compra será cobrada imediatamente a seguir após o fechamento do Pedido.

o pré-pagamento não irá afetar os seus direitos legais sob estes termos (incluindo, por exemplo, qualquer direito de reembolso). Se o envio, entrega ou o cumprimento das obrigações não puder ser realizado (sujeito a estas Condições da Global-e), você será notificado (sobretudo, via e-mail) e o reembolso do seu pré-pagamento será feito sem atrasos.

Para clientes fazendo pedidos no Brasil, fique ciente que você está realizando uma compra internacional, que estará sujeita a uma transação de câmbio estrangeira processada pela Dlocal Brasil Pagamento Limitada ou Demerge Brasil Facilitadora de Pagamento Internacional, de acordo com os termos e condições disponíveis aqui. Após a conclusão dessa compra, você reconhece e aceita os termos e condições acima.

ARTIGO 6 – ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS

Os Produtos são entregues a você pelos provedores de serviços selecionados e operados pela Ledger.

Alguns Produtos podem não ser entregues em certas regiões ou destinos (devido às limitações impostas ao próprio Produto ou pelo destino). Você será informado(a) de tal limitação seja no Website ou na finalização do Pedido, e não será possível finalizar seu Pedido caso o Produto não possa ser enviado ao seu endereço informado (consulte a lista de Países Indisponíveis – Suporte Ledger ). Contudo, reservamo-nos o direito de, a qualquer hora, suspender ou cancelar a entrega de qualquer Produto que não possa ser entregue legalmente por estes motivos.

Dependendo de seu endereço de entrega, você pode escolher entre um ou mais provedores de serviços de entrega com suas respectivas taxas. Quando você pode escolher entre diferentes métodos de entrega, você é solicitado a selecionar o provedor de sua escolha.

O risco de perda e dano aos Produtos é transferido a você no momento da entrega (ou seja, quando você toma posse fisicamente do Produto, ou quando o produto é entregue fisicamente à pessoa que você designou).

Em caso de danos na embalagem ou de uma anomalia aparente (embalagem danificada, aberta, etc.), você deve seguir o procedimento estabelecido pela empresa de entrega. Em qualquer caso, a transportadora fornecerá a você um documento escrito que você pode usar para apresentar sua reclamação. Você também deve informar tais defeitos a nós ou à Ledger, especificando o número do pedido e em no máximo até 8 (oito) dias após a entrega.

Os prazos de entrega são especificados quando você faz seu pedido. Eles são fornecidos apenas para fins informativos e podem variar de acordo com as empresas de entrega. Nós ou a Ledger não podemos ser responsabilizados por atrasos causados pela empresa de entregas. Entretanto, se a Global-e ou a Ledger não puderem lhe entregar o Produto dentro de um prazo razoável, dentro de 30 (trinta) dias da data de seu pedido, você poderá cancelar seu pedido e obter um reembolso do preço pago.

Se – através de suas ações – a entrega não pôde ser feita ou sua encomenda não foi reclamada em um ponto de coleta após trinta (30) dias, a Ledger se reserva o direito de cancelar seu pedido e reembolsar o preço de compra a você.

Método de Envio por Coleta em uma loja Best Buy

Se escolher a coleta na Best Buy como método de envio, observe que os Termos e Condições da Best Buy também se aplicarão e, em particular, as seções Envio, Devoluções e Trocas. Recomendamos que você preste uma atenção especial à seção Retirada na loja.

ARTIGO 7 – IMPORTADOR DE REGISTRO

Dada a natureza aberta da internet, o Website é acessível em todo o mundo.

A Ledger inova continuamente para criar Produtos Ledger com um alto nível de segurança para proteger os criptoativos de seus Clientes. Para permitir que o maior número possível de pessoas tenha acesso a suas inovações, a Ledger não limita o acesso a certas áreas geográficas. Assim, a Ledger oferece a todos os Clientes potenciais acesso neutro e indiferenciado a seu Website, independentemente de onde eles estejam conectados.

AO FAZER UM PEDIDO, VOCÊ SERÁ CONSIDERADO COMO O ‘IMPORTADOR DE REGISTRO’ DO PRODUTO, E NÓS (OU ALGUÉM QUE NOS REPRESENTE) APENAS ESTAREMOS FACILITANDO A IMPORTAÇÃO EM SEU NOME, COMO SEU AGENTE, E PODE, EM CERTOS CASOS, AGIR COMO O ‘DECLARANTE’ COM O ÚNICO OBJETIVO DE FACILITAR O DESEMBARAÇO ADUANEIRO (NO ENTANTO, ISSO NÃO MUDARÁ SEU STATUS COMO IMPORTADOR PARA PROPÓSITOS DE USO PESSOAL).

VOCÊ É RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE O PRODUTO PODE SER IMPORTADO LEGALMENTE NO DESTINO E, PORTANTO, PRECISA CUMPRIR TODAS AS LEIS, REGULAÇÕES, CERTIFICAÇÕES E REGRAS APLICÁVEIS NO DESTINO PARA O QUAL VOCÊ ESTÁ IMPORTANDO O PRODUTO.

EM PARTICULAR, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR AS REGRAS APLICÁVEIS RELATIVAS ÀS LEIS DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES DA AUTORIDADE GOVERNAMENTAL COM JURISDIÇÃO (COMO EMBARGOS IMPOSTOS A PAÍSES ESPECÍFICOS OU SANÇÕES ECONÔMICAS IMPOSTAS A INDIVÍDUOS OU EMPRESAS POR CRIMES DE TERRORISMO OU LAVAGEM DE DINHEIRO), INCLUINDO OS REGULAMENTOS DE EXPORTAÇÃO DOS E.U.A. ADMINISTRADOS PELO U.S. DEPARTMENT OF COMMERCE (DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO DOS EUA) BUREAU OF INDUSTRY AND SECURITY (ESCRITÓRIO DE INDÚSTRIA E SEGURANÇA) (“BIS”), OS REGULAMENTOS DE SANÇÕES DOS E.U.A. ADMINISTRADOS PELO OFFICE OF FOREIGN ASSETS CONTROL (ESCRITÓRIO PARA CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS) (“OFAC”), DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS E.U.A., A UNIÃO EUROPEIA, QUALQUER ESTADO MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA OU O TESOURO DE SUA MAJESTADE DO REINO UNIDO (COLETIVAMENTE, “LEIS DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES”). PORTANTO, VOCÊ CONCORDA EM NÃO EXPORTAR, REEXPORTAR OU TRANSFERIR QUAISQUER PRODUTOS (INCLUINDO SOFTWARE) QUE VOCÊ TENHA COMPRADO NO WEBSITE PARA QUALQUER PAÍS, INDIVÍDUO, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO OU ENTIDADE PARA A QUAL TAL EXPORTAÇÃO SEJA RESTRITA OU PROIBIDA SOB AS LEIS DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES. VOCÊ TAMBÉM DECLARA E GARANTE QUE NÃO OBTEVE E NÃO OBTERÁ QUAISQUER FUNDOS PARA FACILITAR A COMPRA DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS ASSOCIADOS DE QUALQUER PAÍS, INDIVÍDUO, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO OU ENTIDADE PARA A QUAL TAL EXPORTAÇÃO SEJA RESTRITA OU PROIBIDA SOB AS LEIS DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES.

Em particular, como parte de medidas restritivas em vista das ações da Rússia ao desestabilizar a situação na Ucrânia, novos regulamentos foram introduzidos pela União Europeia em relação à exportação e re-exportação de bens para a Rússia e Bielorússia e, em particular, o Artigo 12g do Regulamento consolidado Nº 833/2014, conforme emendado pelo Regulamento do Conselho (EU) 2023/2878 de 18 de dezembro 2023 e Artigo 8g do Regulamento consolidado Nº 765/2006, conforme emendado pelo Regulamento do Conselho (EU) 2024/1865 de 29 de junho de 2024, que exige que os exportadores incluam contratualmente a proibição de re-exportação desses bens para, respectivamente, a Federação Russa e Bielorússia.

Portanto, você certifica aqui que você não irá vender, exportar ou re-exportar, diretamente ou indiretamente, à Federação Russa ou à Bielorússia, ou para uso na Federação Russa ou na Bielorússia, quaisquer bens fornecidos sob ou em conexão a esse Contrato que entra no escopo do Artigo 12g do Regulamento do Conselho (EU) Nº 833/2014 do Artigo 8g do Regulamento do Conselho (EC) Nº 765/2006.

PRODUTOS QUE NÃO POSSAM SER IMPORTADOS E USADOS LEGALMENTE EM UM DESTINO NÃO PODEM SER DEVOLVIDOS POR ESSE MOTIVO E NENHUMA RESPONSABILIZAÇÃO SERÁ ATRIBUÍDA À LEDGER OU À GLOBAL-E SOB QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NESTES CASOS.

Observe que a documentação, como a embalagem, manuais de usuário, etiquetas de cuidado com o produto, instruções de operação, garantias limitadas voluntárias do fabricante ou avisos de segurança podem não estar em seu idioma. Você pode não ter disponível os serviços do fabricante ou outras opções de serviço para o Produto ou peças dele. O Produto (e os materiais que o acompanham) podem não ter sido projetados de acordo com os padrões, regulações de produto ou especificações do destino para o qual você importa, rotulado de acordo com os requisitos aplicáveis no destino, ou no seu idioma ou no idioma de destino. Se o Produto necessitar de alimentação, ele pode não estar em conformidade com os parâmetros de eletricidade, como tensão ou outros padrões elétricos (por exemplo, você pode precisar utilizar um adaptador para carregar seu Produto).

Finalmente, você se compromete a não adquirir dispositivos no Website para fins militares.

ARTIGO 8 – DIREITO DE DESISTÊNCIA

Se você é um Cliente Consumidor, você tem quatorze (14) dias para desistir de acordo com as leis europeias de proteção ao consumidor.

Para facilitar o exercício deste direito, fornecemos a você todas as informações previstas na ficha de informações padronizada da União Europeia abaixo.

Seu direito de desistir

Você tem o direito de desistir deste acordo dentro de catorze dias sem ter que dar nenhum motivo.

Para Produtos, o período de desistência (ou período de reflexão) expira catorze dias após o dia em que você, ou um terceiro designado por você que não seja o transportador, tomar posse fisicamente do item (ou do último item no caso de um único pedido), ou para serviços associados, catorze dias após a conclusão do contrato relevante para os serviços associados.

Para exercer seu direito de desistência, você deve notificar a Ledger de sua decisão de desistência deste contrato por meio de uma declaração simples (por exemplo, uma carta enviada por e-mail ou por correio a Ledger - 106 rue du Temple, 75003 Paris, France.). Você pode usar o modelo do formulário de rescisão replicado abaixo, mas isso não é obrigatório.

Para produtos, a forma mais eficiente é seguir o procedimento de desistência Devolver o seu produto – Suporte Ledger. Para serviços associados, entre em contato com o Suporte Ledger.

Os efeitos de sua desistência

Para produtos, se você rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo custos de entrega (exceto os custos adicionais devidos à sua escolha, quando aplicável, de um método de entrega diferente do método de entrega padrão menos dispendioso que oferecemos e, exceto por tarifas aduaneiras quando elas já tiverem sido pagas pela Global-e) sem atraso excessivo, e em qualquer caso, no máximo em catorze dias a partir da data em que você informou a Ledger sobre sua decisão de rescindir este contrato. Faremos o reembolso usando o mesmo método de pagamento usado na transação original, a menos que você e nós concordemos explicitamente em um método diferente. Em todo caso, esse reembolso não incorrerá em nenhum custo para você. Não obstante o anterior, se o método de pagamento de “dinheiro na entrega” foi o escolhido por você, reembolsaremos você por meio de sua conta bancária ou conta do PayPal (e não em dinheiro) e você precisará fornecer tais dados para processarmos o reembolso.

Para pagamentos em criptomoedas, você receberá o reembolso em criptomoedas, mas para o equivalente em Euros da compra inicial.

Podemos adiar o reembolso até que tenhamos recebido o item ou até que você tenha fornecido prova do envio do item, o que ocorrer primeiro.

Você deve retornar o item para a Ledger em Allée Georges Charpak, Parc Technologique de Sologne 18100 VIERZON, FRANÇA sem demora injustificada e, em qualquer situação, no prazo máximo de quatorze dias depois de ter avisado a Ledger da sua decisão de rescindir este contrato. Considera-se que você está dentro deste período se você retornar o item antes que o período de quatorze dias expire.

Você só é responsável pela depreciação do item resultante do manuseio do item que vá além do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento adequado do item.

Regras específicas e exceções

Se um Produto que faz parte de uma venda casada for devolvido, você deve devolver o conjunto inteiro em sua embalagem original para um reembolso total.

Para produtos têxteis, não aceitamos devoluções de produtos que já tenham sido usados (exceto por um curto período de tempo para verificar o tamanho/equipamento) ou produtos que tenham sido lavados. O produto devolvido deve estar em seu estado original e em sua embalagem original.

Para obter as regras relacionadas à compra de serviços associados aos Produtos, entre em contato com o Suporte Ledger.

Para reclamações sobre os Produtos ou serviços associados, use o formulário de contato disponível aqui

ARTIGO 9 - GARANTIAS

Clientes não comerciais se beneficiam de garantias legais ao adquirir um produto da Global-e no Website.

Os Clientes Comerciais não se beneficiam da garantia legal de conformidade, mas podem invocar a garantia de defeitos latentes para o item vendido. Se você deseja fazer uma reivindicação dentro das suas garantias legais, entre em contato com a Ledger: use o formulário de contato disponível aqui.

Para saber mais sobre seus direitos legais relacionados à compra de serviços associados aos Produtos, consulte os termos e condições desses serviços associados.

ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE

Estas condições limitam a responsabilidade da Global-e somente na medida do permitido por lei. Especificamente, estas condições não excluem ou limitam a responsabilidade da Global-e (suas subsidiárias e afiliadas, incluindo fornecedores) por morte ou danos pessoais, fraude, falsidade ideológica, negligência grave ou conduta dolosa.

Além dos direitos e responsabilidades descritos nesta seção e até o limite permitido por lei, a Global-e:

• NÃO É RESPONSÁVEL PELO NÃO DESEMPENHO ATRIBUÍVEL A (I) UM CASO DE FORÇA MAIOR, (II) UM ATO IMPREVISÍVEL E INTRANSPONÍVEL DE TERCEIROS OU (III) UMA FALHA DE SUA PARTE (POR EXEMPLO, MAU USO DO PRODUTO E/OU NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS E INSTRUÇÕES COMUNICADAS A VOCÊ PELA LEDGER);

• DECLINA TODA A RESPONSABILIDADE POR PERDA DE LUCROS, RENDIMENTOS, RENDA, VALOR OU DADOS, OU COMPENSAÇÃO POR DANOS INDIRETOS.

• NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU DANO INCORRIDOS PELO USO NÃO AUTORIZADO DO SEU CARTÃO DE PAGAMENTO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA, E A GLOBAL-E E A LEDGER NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR NOTIFICAR SUA EMISSORA DE CARTÃO OU QUALQUER AUTORIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NESSES CASOS

Você deve dar à Global-e e à Ledger uma oportunidade razoável para resolver qualquer questão pela qual elas sejam responsáveis antes de você incorrer em qualquer custo para resolver a questão.

Não há garantias de que o Website ou a finalização da compra não sofrerão interrupções ou não apresentarão erros. A Global-e e a Ledger podem suspender sem aviso e responsabilidade o Website ou a finalização de compra para reparos, manutenção, melhorias ou outro motivo técnico.

ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Por meio deste instrumento, é concedido a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e mundial para usar o software associado com os Produtos. Esta licença destina-se exclusivamente a permitir que você utilize os Produtos e se beneficie das características relacionadas. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar todo ou parte do software que faz parte dele. Da mesma forma, você não pode descompilar e/ou desconstruir ou tentar extrair o código fonte de tal software, exceto quando o direito de descompilar e/ou desconstruir for permitido por lei, dentro dos limites estabelecidos por essa lei, após um pedido por escrito à Ledger para revelar os elementos do código fonte necessários que ficaram sem resposta. O precedente não se aplica ao uso de software de código aberto usado pelos Produtos Ledger. Estes podem ser oferecidos sob uma licença aberta que colocaremos à sua disposição. A licença aberta pode conter cláusulas que têm precedência sobre algumas dessas condições.

Você não deve fazer nenhuma alteração nos Produtos (por exemplo, sem direito de desmontar ou remontar), ou remover rótulos ou sinais distintivos das marcas sob as quais os Produtos são fabricados pela Ledger e distribuídos pela Global-e, nem acrescentar qualquer nome de marca ou indicação de qualquer tipo, nem reembalá-los. Você não deve modificar o conteúdo da caixa (a menos que você seja obrigado a cumprir as leis ou regulamentos locais, e somente após discuti-lo com a Ledger), ou fazer qualquer declaração que não esteja de acordo com a documentação da Ledger.

Você não deve reproduzir ou permitir que um terceiro reproduza qualquer parte dos Produtos e você não deve fornecer informações a terceiros que tornem possível a reprodução de qualquer parte dos Produtos

ARTIGO 12 – DADOS PESSOAIS

Como parte de suas atividades, a Global-e (bem como a Ledger) pode processar e coletar dados pessoais sobre você (“Dados”).

Como controlador de dados, a Global-e processa os dados em conformidade com as disposições da lei francesa n° 78-17 de 6 de janeiro de 1978, conhecida como “loi informatique et libertés” (Lei Francesa de Proteção de Dados), conforme emendas, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).

Informações sobre como a Global-e usa seus Dados e cujos cookies são usados no Website podem ser encontradas na Política de Proteção de Dados Pessoais e Política de Cookies da Global-e.

ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL – MEDIAÇÃO – TRIBUNAIS COMPETENTES

As Condições da Global-e são regidas pela lei francesa.

A legislação francesa oferece um alto nível de proteção ao consumidor. Entretanto, se você efetuar uma compra como Cliente Consumidor, você também se beneficia da proteção proporcionada pelas leis obrigatórias de seu país de residência habitual quando essas leis são mais favoráveis a você e teriam sido aplicáveis se a lei francesa não tivesse sido escolhida.

O que você deve fazer se estiver tendo problemas?

Se você tem qualquer pergunta ou encontrou algum erro com um pedido comprado da Global-e pelo Website, entre com contato com a Ledger pelo formulário de contato disponível aqui.

As equipes da Ledger farão o máximo para atender às suas necessidades e tentarão encontrar uma solução satisfatória para o seu pedido.

O que você deve fazer se a questão persistir?

Se você for um Cliente Consumidor, poderá utilizar um procedimento de resolução de disputa livre e confidencial a fim de encontrar uma solução amigável para a disputa.

Observe que a Ledger foi autorizada pela Global-e para administrar reclamações de consumidores em noma da Global-e.

Na França, de acordo com as disposições do Código do Consumidor da França sobre a resolução amigável de disputas, a Ledger é membro do Serviço de Ouvidoria de e-Commerce da FEVAD (Federação de e-commerce e vendas remotas), cujo detalhes de contato são os seguintes: Médiateur de la consommation FEVAD BP 20015 - 75362 PARIS CEDEX 8 – http://www.mediateurfevad.fr. Após uma abordagem prévia por escrito à Ledger, você pode encaminhar qualquer disputa de consumidor que não tenha sido resolvida ao Serviço de Ouvidoria. Para informações sobre como encaminhar o assunto à Ouvidoria, clique aqui.

Se você for um Cliente Consumidor Europeu, você também pode apresentar uma reclamação online na plataforma europeia de resolução de disputas online (“plataforma RLL”), acessível em http://ec.europa.eu/consumers/odr preenchendo um formulário eletrônico. A plataforma RLL informará à Ledger que a reclamação foi feita. O cliente e a Ledger devem concordar no órgão de resolução de disputas para resolver a disputa entre eles. Para mais informações sobre o processo de mediação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Em qualquer caso, você também pode levar sua questão ao tribunal competente.

QUALQUER DISPUTA RELACIONADA À APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO POSSA SER SOLUCIONADA DE FORMA AMIGÁVEL DEVE SER LEVADA AO TRIBUNAL COM JURISDIÇÃO SOBRE AS QUESTÕES MATERIAIS E TERRITORIAIS CONFORME AS LEIS APLICÁVEIS.

SE VOCÊ FOR COMERCIANTE, AS PARTES CONCORDAM EM SUBMETER SUA DISPUTA À JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DO TRIBUNAL COMERCIAL DE PARIS.

ARTIGO 14 - CLÁUSULAS DIVERSAS

A Global-e se compromete em realizar seus negócios de acordo com seu Código de Conduta e Política de Escravidão Moderna (disponível aqui: https://investors.global-e.com/corporate-governance/documents-charters).

A Global-e e a Ledger reservam-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação obtida com relação ao Pedido e seu uso da finalização de compra, conforme a Global-e acreditar razoavelmente ser necessário para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal, intimação ou solicitação governamental aplicável, (ii) aplicar essas Condições Gerais, incluindo investigar possíveis violações das mesmas, (iii) detectar, impedir ou de outra forma abordar fraudes ou problemas de segurança ou técnicos, (iv) responder às suas solicitações de suporte, ou (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança da Global-e, da Ledger ou do público.

O Website e/ou a finalização de compra podem conter links para links ou serviços de terceiros que não são de propriedade ou controle da Global-e. A Global-e não é afiliada a, não tem controle sobre e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de Privacidade ou práticas de qualquer link de terceiros. Você: (i) é o único responsável pelo seu uso e conexão a links de terceiros e qualquer conteúdo que você possa enviar ou publicar em links de terceiros; e (ii) isenta expressamente a Global-e de toda e qualquer responsabilidade decorrente do seu uso de qualquer link de terceiros. Consequentemente, você é encorajado a ler os termos e condições e política de Privacidade de cada link de terceiros que você possa decidir visitar.

Reservamos o direito de modificar essas Condições Gerais a qualquer momento publicando as alterações na finalização de compra ou no Website. Tais alterações entrarão em vigor na data da publicação das Condições Gerais revisadas, e seu uso da finalização de compra após a publicação de tais alterações significa que você concorda em estar vinculado às Condições Gerais conforme as alterações. No entanto, nenhuma alteração dessas impactará qualquer Pedido que você tenha feito antes. 

Se você tiver qualquer pergunta ou reclamações sobre a Global-e, estas Condições Gerais ou a finalização de compra, entre em contato conosco através do e-mail service@Global-e.com ou do nosso endereço comercial como Parte Contratante aplicável da Global-e. 

Salvo especificação em contrário:

Em caso de discrepância entre estas Condições da Global-e e quaisquer outros documentos referidos neste documento, estas Condições Gerais terão prioridade.

Em caso de uma cláusula destas Condições da Global-e ser declarada nula ou inaplicável, ela deve ser substituída por uma cláusula válida que reflita o mais próximo possível o objetivo buscado pela cláusula inicial. As demais cláusulas não serão afetadas e permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estas Condições da Global-e constituem o contrato integral entre o Cliente e a Global-e com relação às compras feitas através deste Website.

O fato de a Global-e não exercer seus direitos sob estas Condições da Global-e não constitui de forma alguma uma renúncia ou perda de tais direitos.

DEFINIÇÕES

Os termos em maiúsculas usados neste documento têm os seguintes significados (se usados no singular ou no plural):

“Condições da Global-e”: este documento (nossas condições gerais de venda), que se aplica às compras de Produtos e serviços associados que você faz da Global-e como um Cliente do Website.

“Cliente”: um cliente final (usuário do Produto e serviços associados) que realiza uma compra no Website da Global-e. Um Cliente deve ter a capacidade de firmar um contrato eletrônico de venda à distância com a Global-e. Os clientes finais podem comprar os Produtos e serviços associados para fins comerciais ou não comerciais, mas não podem comprá-los para revenda.

“Cliente Comercial”: uma pessoa física ou jurídica que adquire um Produto e serviços associados no Website para usar no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.

“Produtos Ledger”: significa Produtos da marca Ledger;

“Cliente Não-Comercial”: uma pessoa física (“Cliente Consumidor”) ou uma pessoa jurídica que atue para fins que não se enquadrem no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.

“Produto”: os Produtos oferecidos à venda no Website (incluindo elementos digitais contidos ou associados a alguns desses produtos físicos (em particular software)).

“Website”: o website de comércio eletrônico (ou e-commerce) da Ledger conforme definido no preâmbulo das Condições Gerais de Venda.

“Vendedor”: a Global-e, ou seja, a empresa designada no Artigo 1 acima que vende a você os Produtos e serviços associados que você compra no Website.

Os Termos foram traduzidos e disponibilizados em diferentes idiomas. Não obstante sua tradução, você concorda que, no evento de uma disputa surgir de ou estar relacionada a estes Termos, apenas a versão inglesa destes Termos deve prevalecer e ser usada como referência.